É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


A

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.


B

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.


C

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.


D

papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.