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Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
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O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Médico ESF - 2022
A Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina."
O Estado exerce, com a União e os Municípios, várias competências, dentre as alternativas abaixo, marque (V) verdadeiro e (F) falso:
(__)Preservar as florestas, a fauna e a flora.
(__)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favorecidos.
(__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, V.
Segundo o art. 23 da Constituição Federal, - “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, é competência:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Da União, do Distrito Federal, das Ongs e dos Municípios.
C
Das Ongs, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e das Ongs.
E
Da União, dos Estados, das Ongs e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência
A
privativa da União.
B
exclusiva dos Estados.
C
concorrente da União e dos Estados.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
concorrente dos Estados e dos Municípios.
Em matéria ambiental, constitui competência
I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais.
II do município legislar sobre assunto de interesse ambiental local e suplementar a legislação ambiental federal ou estadual.
III comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar florestas, fauna e flora, além de proteger o meio ambiente e de combater todas as formas de poluição.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União
A
legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
C
legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
D
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
E
legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Ano:
2022
Marta procurou a Defensoria Pública levando documentos médicos que revelam que seu pai necessita urgentemente de tratamento médico, que demanda o fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas a família não tem condições financeiras de arcar com os custos. Não obstante ter buscado internação e tratamento para seu genitor em unidades de saúde municipal, estadual e federal, diante da negativa dos órgãos públicos, Marta não conseguiu sequer que seu pai iniciasse o tratamento.
O defensor público lhe explicou que é viável o imediato ajuizamento de ação judicial com pedido de tutela de urgência, sendo certo que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os entes da federação, em decorrência da competência:
A
concorrente, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, pois todos os entes devem arcar com os custos;
B
concorrente, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de centralização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro;
C
comum, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, mas não lhe cabe determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro;
D
comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Considere:
I. Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
II. Legislar sobre comércio exterior e interestadual.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
V. Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É competência privativa da União o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
III e IV.
C
I e V.
D
II e III.
E
I e II.
A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue os itens a seguir.
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:
A
Diretrizes e bases da educação nacional.
B
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
Comércio exterior e interestadual.
D
Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
E
Custas dos serviços forenses.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
legislar sobre propaganda comercial
B
legislar sobre política de crédito e transferência de valores
C
legislar sobre desapropriação
D
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
Segundo a Constituição Federal, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente o item I.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, é de competência:
A
Da União.
B
Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Comum da União e dos Estados.
D
Comum dos Estados e dos Municípios.
E
Da Defensoria Pública.
A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue os itens a seguir.
Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados-membros.
C
Certo
E
Errado
A competência de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:
A
Privativa dos Estados e Municípios.
B
Privativa da União.
C
Concorrente entre União e Estados somente.
D
Da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
Privativa dos Municípios.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
C
Certo
E
Errado
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, exceto em relação à legislação urbanística, que é exclusiva do poder municipal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência
A
exclusiva da União, que realiza o controle ambiental, a fim de manter a ordem pública, com base nos princípios do Direito Ambiental, tais como o da prevenção, o da defesa do meio ambiente e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
B
concorrente da União e dos estados-membros, excluindo-se os municípios, tendo por base os princípios do Direito Ambiental, tais como o do desenvolvimento sustentável, o da precaução, o da prevenção, o da função socioambiental da propriedade, o da responsabilidade e o do usuário-pagador.
C
privativa da União, que pode delegá-lo aos estados-membros e municípios, com base na hierarquia constitucional e nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles os da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, da prevenção e da precaução.
D
comum da União, dos estados-membros e municípios, que realizam o controle ambiental, considerando os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da prevenção.
E
privativa dos municípios que exercem o controle ambiental, com base nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da prevenção e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:
A
O caput da Lei n° 4.717/65.
B
A Constituição Federal de 1988.
C
A Resolução n° 001 do CONAMA.
D
O Cadastro de Defesa Ambiental.
E
A Secretaria Especial do Meio Ambiente.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III - É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.
IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas III e IV.
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