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O projeto apresenta vício de competência, pois legislar...
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Q2599577
Teclas de Atalhos
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O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue os itens subsequentes.
O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado