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As ações administrativas decorrentes do exercício da...
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Q2409644
Teclas de Atalhos
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As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:
A
O caput da Lei n° 4.717/65.
B
A Constituição Federal de 1988.
C
A Resolução n° 001 do CONAMA.
D
O Cadastro de Defesa Ambiental.
E
A Secretaria Especial do Meio Ambiente.