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Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
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Considere as seguintes competências dos entes da federação:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
IV. Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
V. Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que consta APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, II e V.
C
II, IV e V.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e da assembleia legislativa do estado, por lei complementar
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C
O subsídio dos vereadores será fixado pela câmara municipal em cada legislatura para a subsequente, observado que em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
D
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo controle externo do Tribunal de Contas do Estado ou do município, em que houver, na forma da lei.
De acordo com a Constituição brasileira, é dever de estados e municípios legislar sobre a propaganda de produtos e serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança da população, garantindo os direitos dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A
Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
B
As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
C
Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
D
Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
E
Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.
O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade.
Considerando as competências fixadas na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei em questão é
A
inconstitucional, por ser incompatível com a competência da União.
B
inconstitucional, por ser incompatível com a competência do Estado.
C
constitucional, por se tratar de interesse local para o qual o Município tem competência suplementar.
D
constitucional, por ser atribuição destinada exclusivamente aos municípios.
E
inconstitucional, por ser incompatível com as competências concorrentes do Estado e da União.
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
C
Certo
E
Errado
A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
apenas em I e II.
E
em I, II e III.
Segundo o disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
A
Preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
D
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
De acordo com o disposto no Art. 23 da Constituição Federal do Brasil, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, entre outros, é competência comum:
I. Da União.
II. Dos Estados.
III. Do Distrito Federal.
IV. Dos Municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativos acerca das competências para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal
A
decidiu que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
B
decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
C
decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.
D
proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no federalismo cooperativo.
E
proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, por força do princípio da predominância dos interesses.
A repartição de competências é um dos principais elementos do federalismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência legislativa residual, em matéria tributária, é própria dos Estados-membros.
B
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
A Constituição Federal estabeleceu de maneira clara quais competências legislativas são privativas da União e quais são as competências comuns e concorrentes, de modo que conflitos sobre o assunto são raros.
D
A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
A
executar planos regionais de ordenação do território.
B
fomentar a produção agropecuária.
C
explorar os serviços de telecomunicações.
D
fiscalizar o comércio de material bélico.
E
promover a defesa contra as calamidades públicas.
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
B
Declarar a guerra e celebrar a paz.
C
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
D
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
E
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
A proteção contra a discriminação de gênero em relações trabalhistas é comum em todos os entes federativos.
C
Certo
E
Errado
No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto.
A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
B
A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
C
Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.
D
Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Certo
E
Errado
A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.
II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Constituição Federal, em seu Art. 23, traz a competência comum dos entes federativos que englobam as questões ambientais, dentre outros. Em relação à competência comum aos entes federativos, análise os itens a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Conservar o patrimônio público.
( ) Proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – V.
C
F – F – V – V.
D
V – V – V – V.
E
F – V – V – V.
Diante do estabelecido pela Constituição Federal de 1988, NÃO é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
B
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
C
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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