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O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de...
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Q1952417
Teclas de Atalhos
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O Município Y, por meio de lei, proibiu a instalação de torres de transmissão de telecomunicações a menos de 50 metros de qualquer residência naquela cidade.
Considerando as competências fixadas na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei em questão é
A
inconstitucional, por ser incompatível com a competência da União.
B
inconstitucional, por ser incompatível com a competência do Estado.
C
constitucional, por se tratar de interesse local para o qual o Município tem competência suplementar.
D
constitucional, por ser atribuição destinada exclusivamente aos municípios.
E
inconstitucional, por ser incompatível com as competências concorrentes do Estado e da União.