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Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
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Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
B
Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
C
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
D
Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
E
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente federativo.
A
Explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
B
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e seguridade social e sobre registros públicos.
C
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e legislar sobre populações indígenas.
D
Cuidar da saúde e assistência pública e proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
E
Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico e explorar os serviços locais de gás canalizado.
Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:
A
Ambas, competência privativa da União.
B
A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.
C
A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.
D
Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Carta Magna, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, é competência:
A
privativa da União.
B
especial dos Estados.
C
concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D
exclusiva dos Municípios.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Compete à União, aos Estados e aos Municípios:
A
Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres.
B
Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.
C
Instituir o plano estadual de proteção e defesa civil.
D
Realizar regularmente exercícios simulados, conforme plano de contingência de proteção e defesa civil.
Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
A
compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
B
União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
C
é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
D
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E
União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
É da competência administrativa comum do Município de ltaporanga, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
C
estabelecer e implantar Política de Educação para a Segurança do Trânsito.
D
elaborar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos.
São responsabilidades de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:
A
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
Legislar correntemente sobre produção e consumo.
C
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
A
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
B
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
C
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
D
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
E
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
Letícia é deputada federal e propõe projeto de lei regulamentando o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa é:
A
dos Estados
B
da União
C
do Distrito Federal
D
dos Municípios
Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:
A
constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;
B
constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;
C
inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;
D
inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;
E
constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:
A
caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;
B
o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;
C
o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;
D
o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;
E
o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.
Sobre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise os itens abaixo:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
II. Compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Relativamente ao Processo Legislativo e à competência dos estados, distrito federal e municípios, é CORRETO afirmar:
A
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da Lei Estadual, no que lhe for contrária.
B
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.
D
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
Compete aos municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.
B
Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, é da competência dos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:
I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
I, II e IV.
E
III, IV e V.
Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
legislar sobre trânsito e transporte.
B
legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C
legislar sobre populações indígenas.
D
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
legislar sobre propaganda comercial.
Gerar simulado