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Em relação à repartição de competências entre União e...
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Q1660608
Teclas de Atalhos
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Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
B
Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
C
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
D
Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
E
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.