São responsabilidades de competência comum da União, dos...

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Legislar correntemente sobre produção e consumo.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.