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Sobre a repartição das competências para legislar, a...
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Q1188675
Teclas de Atalhos
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Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
A
compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
B
União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
C
é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
D
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E
União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.