É da competência administrativa comum do Município de...
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É da competência administrativa comum do Município de...

Ano: 2019
Banca: CONSESP Concursos
Prova: CONSESP Concursos - Câmara de Itaporanga - Assistente Legislativo - 2019

É da competência administrativa comum do Município de ltaporanga, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C

estabelecer e implantar Política de Educação para a Segurança do Trânsito.

D

elaborar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos.

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