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Determinado Estado da Federação editou lei ordinária...
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Q1144721
Teclas de Atalhos
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Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:
A
constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;
B
constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;
C
inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;
D
inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;
E
constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.