Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da...

Q1219549

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

legislar sobre trânsito e transporte.

legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

legislar sobre populações indígenas.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

legislar sobre propaganda comercial.