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Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
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Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
legislar sobre trânsito e transporte.
B
legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C
legislar sobre populações indígenas.
D
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
legislar sobre propaganda comercial.
Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete
A
aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.
B
aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.
C
aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.
D
aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
E
à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.
O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:
A
integralmente constitucional, pois o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre as referidas matérias;
B
parcialmente constitucional, pois o art. 2º incursiona em matéria de competência privativa da União, que é indelegável;
C
integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência legislativa da União e dos Municípios;
D
parcialmente constitucional, pois o art. 1º incursiona em matéria de competência privativa do Município, o que afronta a sua autonomia;
E
integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência da União, ressalvada a anterior edição de lei complementar autorizativa.
É de competência do município, União e do Estado, observada a lei complementar Federal os seguintes pontos.
I. Preservar a floresta, a fauna e flora.
II. Impedir a invasão, a destruição, e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico e cultural.
III. Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis.
IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência estadunidense, é organizado com base na ideia de federalismo. O constituinte, seguindo essa diretriz, instituiu como entes autônomos do federalismo brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, competências variadas foram atribuídas aos entes federados nacionais, dentre as quais a de que
A
é competência concorrente dos entes federados agir sobre águas e registros públicos, revelando-se pertinente legislação municipal tratando de outorga de uso da água e cartórios.
B
é competência concorrente dos entes federados legislar sobre trânsito e transporte, de modo que se revela razoável a publicação de legislação municipal sobre táxis e Uber.
C
é competência comum dos entes federados agir para promover programas de construção de moradia, sendo razoáveis políticas municipais que se ocupem do tema da habitação.
D
é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, sendo vedada legislação municipal a respeito de tal assunto.
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
A
preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
legislar sobre serviço postal.
C
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
A
Civil.
B
Financeiro.
C
Processual.
D
Comercial.
E
Penal.
Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,
A
compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos.
B
é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
C
compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural.
D
compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
De acordo com a Constituição Federal, compete
I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.
III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e III.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
legislar sobre orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.
B
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
C
legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
D
preceituar a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à infância e à juventude.
E
estabelecer regramentos sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, política de seguros e transferência de valores.
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2 e 4.
B
São corretos apenas os itens 3 e 4.
C
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
D
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Conforme previsão constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis, e das instituições democráticas e preservar o patrimônio público.
B
preservar as florestas, a fauna e a flora.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação.
É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
A
Legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
D
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência
A
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
privativa da União.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros e Municípios.
A
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e transportes urbanos.
C
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência e tecnologia.
D
Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.
II. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito.
III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.
Está correto o que consta de
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Atente para as seguintes competências:
I. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
II. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
III. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, tais competências são comuns
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
à União e aos Estados.
C
aos Estados e ao Distrito Federal.
D
ao Distrito Federal e aos Municípios.
A competência constitucional sobre o meio
ambiente é:
A
material exclusiva da União, e legislativa privativa
da União.
B
material exclusiva da União, e legislativa concorrente
entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
C
material comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, e legislativa suplementar
da União, para legislar sobre florestas, caça,
pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição.
D
material comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, e legislativa concorrente,
para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição.
E
material comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, e legislativa privativa da
União, para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição.
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