Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)

Competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal.

Competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal.

Competência privativa prevista no art. 22 da Constituição Federal.

Competência residual prevista no art. 25 da Constituição Federal.

Competência para propor emenda à Constituição Federal.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei especial, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e tributário.

V, V, V, F, F.

V, F, F, V, V.

F, V, V, V, F.

F, V, F, F, V.

F, F, V, V, F.

legislar sobre proteção à infância e à juventude.

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia.

estabelecer normas de trânsito e transporte.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

decretar estado de defesa.

legislar sobre direito penal.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

estabelecer o ordenamento da Polícia Civil do Distrito Federal.

emitir moeda.

garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.

Certo

Errado

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.

À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

comum entre os entes da Federação

privativa da União

concorrente entre União e Estados

exclusiva estadual

dos Estados.

da União.

dos Municípios.

dos Estados e dos Municípios.

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e devidamente demarcadas são exemplos de bem dominial da União.

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Será constitucional lei estadual ou distrital que preveja a disponibilidade de servidor público detentor de cargo efetivo e com regime jurídico estatutário pelo prazo de um ano com recebimento de proventos integrais.

Viola a CF a reestruturação convergente de carreiras análogas, por caracterizar provimento de cargo público sem concurso público, ao possibilitar que servidor aprovado em concurso de nível médio passe a integrar o sistema remuneratório do servidor aprovado em concurso para cargo de nível superior.

Lei estadual que assegure o porte de arma de fogo para os auditores do TCE será constitucional, uma vez que compete aos estados-membros regulamentar o regime jurídico dos seus próprios servidores.

compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

É competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.

É competência exclusiva dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

É competência exclusiva dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

É competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

à União organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, devendo aplicar, anualmente, nunca menos do que 50% (cinquenta por cento) do valor repassado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

aos Municípios atuar prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, devendo aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, devendo aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, já considerado, para efeito de cálculo, o valor transferido aos Municípios.

aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.

privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados;

a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal;

a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível;

os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais;

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.

comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

concorrente da União e Estados-Membros.

concorrente dos Estados e Municípios.

exclusiva da União.

privativa dos Municípios.

Manter o serviço postal e o correio aéreo local.

Legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Toda conservação do patrimônio público é de competência exclusiva da união.

Toda conservação do patrimônio público é de competência compartilhada entre estados e municípios.

Toda conservação do patrimônio público é de competência exclusiva dos municípios.

Toda conservação do patrimônio público é de competência comum dos poderes do estado.

Toda conservação do patrimônio público é de competência compartilhada entre a sociedade e os poderes.