A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência...

legislar sobre proteção à infância e à juventude.

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia.

estabelecer normas de trânsito e transporte.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.