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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
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Q2321477
Teclas de Atalhos
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, competindo
A
à União organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, devendo aplicar, anualmente, nunca menos do que 50% (cinquenta por cento) do valor repassado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
aos Municípios atuar prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, devendo aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
D
aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, devendo aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
E
aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, já considerado, para efeito de cálculo, o valor transferido aos Municípios.