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Lei municipal de interesse local que tratar de combate à...
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Q1660750
Teclas de Atalhos
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Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue os próximos itens.
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
C
Certo
E
Errado