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Acerca da distribuição de competências no direito...
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Q1718440
Teclas de Atalhos
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Acerca da distribuição de competências no direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída aos municípios.
A
Competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal.
B
Competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal.
C
Competência privativa prevista no art. 22 da Constituição Federal.
D
Competência residual prevista no art. 25 da Constituição Federal.
E
Competência para propor emenda à Constituição Federal.