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O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998...
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Q1486200
Teclas de Atalhos
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O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,
A
garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.
B
a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.
C
prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.
D
estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.