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Questões de Concurso sobre Competência Comum (artigo 23 da CF)
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Diante do estabelecido pela Constituição Federal de 1988, NÃO é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
B
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
C
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.
I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.
III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e IV.
D
I e III.
Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios
A
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
B
legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
São consideradas competências e atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na esfera administrativa, EXCETO:
A
Elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde.
B
Organizar e coordenar o Sistema de Informação de Saúde.
C
Executar complementarmente apoio técnico às cidades nas ações e serviços de saúde.
D
Definir as instâncias e os mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
Na República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
V. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Assinale
A
se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, III, IV e V estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.
Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Legislar sobre água e energia.
B
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:
A
Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.
D
Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.
Enquadram-se como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, as seguintes:
A
cuidar da saúde e assistência privadas e da proteção e garantia das empresas portadoras de licença para atuar nesse segmento.
B
profissionalizar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
procrastinar em relação à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas.
D
preservar as florestas, a fauna e a flora.
Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, entre, outros, EXCETO:
A
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
C
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
D
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
E
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:
A
A proteção às pessoas portadoras de deficiência.
B
A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
C
O fomento à produção agropecuária.
D
A proteção de documentos de valor histórico.
E
A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.
Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:
A
Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais.
B
Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
C
Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional.
D
Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial.
Segundo o Art. 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério
B
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
C
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
D
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República
E
Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência
Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer das suas formas, é competência
A
comum apenas da União e dos Estados.
B
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
concorrente da União e dos Municípios.
E
privativa da União.
Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.
( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.
( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
Assinale a alternativa que indica corretamente competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
B
Preservar as florestas, a fauna e a flora; legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dispor sobre direito econômico e urbanístico.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; legislar sobre a produção e o consumo.
D
Preservar as florestas, a fauna e a flora; dispor sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; dispor sobre a seguridade social; normatizar a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; normatizar a proteção à infância e à juventude.
A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
A
Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.
B
A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).
C
De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.
D
No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo.
E
Não respondida.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
No tocante às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
C
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em resolução do Senado Federal, sem a qual não poderão ser instaladas.
D
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência
A
exclusiva da União.
B
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.
E
comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. No que diz respeito à organização político-administrativa estabelecida na Constituição Federal, marque a alternativa correta sobre as competências dos entes federativos.
A
Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
B
E competência comum de todos os entes federativos estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Os Municípios não possuem competência para cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens.
E
lnexistindo legislação federal sobre normas gerais de competência concorrente, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.
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