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A República Federativa do Brasil compreende a União, os...
A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. No que diz respeito à organização político-administrativa estabelecida na Constituição Federal, marque a alternativa correta sobre as competências dos entes federativos.
A
Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
B
E competência comum de todos os entes federativos estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Os Municípios não possuem competência para cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens.
E
lnexistindo legislação federal sobre normas gerais de competência concorrente, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.