Sobre as competências da União, Estados e Municípios...

Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.

Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.