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Questões de Concurso sobre Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
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Assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo.
A
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
B
A iniciativa popular para a edição de medida provisória depende de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
Em caso de relevância, urgência e calamidade pública, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados.
D
Caberá à comissão mista de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
E
A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo depende da aprovação de dois quintos dos membros do Senado Federal.
Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante a essas espécies normativas, a sanção do prefeito é
A
exigida para as três espécies.
B
exigida apenas para o decreto legislativo e para a resolução.
C
exigida tão somente para a resolução.
D
exigida apenas para a emenda à Lei Orgânica Municipal.
E
dispensada para as três espécies.
A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
O poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dependência normativa que estes mantêm com o dispositivo principal.
C
Certo
E
Errado
A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
Projeto de lei de iniciativa do governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto governamental é
A
improcedente, uma vez que as emendas parlamentares não versam sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, embora coubesse vetar as previsões delas resultantes por eventual contrariedade ao interesse público.
B
improcedente, uma vez que o projeto de lei não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, não havendo que se falar em limitações ao poder de emenda parlamentar.
C
procedente apenas em relação à extensão da gratificação a outros servidores que não os previstos inicialmente no projeto de lei de iniciativa governamental.
D
procedente apenas em relação à concessão de anistia a servidores grevistas, por se tratar de matéria estranha à do projeto de lei original.
E
procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.
Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa correta.
A
O veto não será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores.
B
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea.
C
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
D
O veto parcial poderá abranger palavra, vírgula ou expressão de artigo, de parágrafo ou de alínea.
E
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores.
Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem indicar expressamente quais dispositivos foram alterados, acrescidos ou revogados. À luz da técnica legislativa aplicada ao processo legislativo municipal, essa conduta deve ser considerada:
A
Adequada, pois a consolidação textual favorece a compreensão normativa pelo leitor.
B
Inadequada, pois alterações legislativas devem indicar explicitamente os dispositivos modificados ou revogados.
C
Regular, desde que a justificativa do projeto detalhe as mudanças pretendidas.
D
Permitida, quando se tratar de norma de conteúdo administrativo interno.
E
Facultativa, dependendo da complexidade da lei originalmente editada.
Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, um parlamentar apresenta emenda modificativa que altera substancialmente o conteúdo de artigo central da proposição original, ampliando seu alcance normativo. À luz da técnica legislativa e do processo legislativo municipal, é correto afirmar que:
A
A emenda modificativa pode alterar integralmente o núcleo da proposição sem qualquer limite material.
B
A emenda supressiva é o instrumento adequado para ampliar conteúdo normativo.
C
Emendas parlamentares independem de apreciação pelas comissões permanentes.
D
A ampliação substancial do conteúdo por emenda transforma automaticamente a proposição em substitutivo.
E
A emenda deve guardar pertinência temática com o projeto original, sob pena de configurar vício formal por inovação estranha à matéria.
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, a iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
A
5% do eleitorado nacional.
B
0,5% do eleitorado nacional.
C
1% do eleitorado nacional.
D
3% do eleitorado nacional.
E
2% do eleitorado nacional.
O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:
A
o veto presidencial deve ser apreciado em sessão secreta
B
a emenda à Constituição não pode ser rejeitada na mesma sessão legislativa
C
o projeto de lei rejeitado poderá ser renovado mediante proposta da maioria absoluta
D
os Deputados e Senadores podem ser incorporados às Forças Armadas, caso sejam militares, mesmo sem licença da sua respectiva casa
A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
F, V, F.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica são de iniciativa
A
de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República. sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início no Senado Federal somente se for de iniciativa do Senado Federal.
B
privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início no Senado Federal.
C
privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados.
D
do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá inicio sempre no Senado Federal.
E
de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, sendo que a discussão e votação desse projeto de lei terá início sempre na Câmara dos Deputados.
Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:
A
O vício de iniciativa pode ser convalidado por aprovação unânime do plenário.
B
A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.
C
Toda matéria orçamentária pode ser proposta por qualquer vereador.
D
O princípio da separação dos poderes não se aplica ao processo legislativo municipal.
E
O vício de iniciativa é irrelevante quando houver interesse público evidente.
A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado
A
inconstitucional, por violar o princípio da subsidiariedade no federalismo.
B
constitucional, por atender ao princípio da autonomia dos entes federados.
C
inconstitucional, por violar o princípio da simetria entre entes federativos.
D
constitucional, face aos princípios da harmonia e da independência entre os poderes.
E
constitucional, por reafirmar o principio da primazia do Legislativo no exercicio da função normativa.
Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal.
C
Certo
E
Errado
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.
C
Certo
E
Errado
Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
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