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Questões de Concurso sobre Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
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Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.
C
Certo
E
Errado
As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:
I. Legislação sobre organização do Ministério Público.
II. Matéria reservada à lei complementar.
III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.
IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
V. Legislação sobre cidadania.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I, II, III e IV
B
I, II e IV
C
III e IV
D
IV
E
I, II, IV e V
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange ao processo legislativo, é correto afirmar que
A
o Presidente do Congresso Nacional promulgará a lei, caso o Presidente da República não o faça em quinze dias.
B
é possível edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
C
são de iniciativa privativa da Câmara dos Deputados as leis que disponham sobre matéria tributária.
D
o veto é irretratável e deve ser sempre motivado, embora possa ser total ou parcial.
E
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
As leis delegadas são elaboradas por iniciativa do Presidente
A
da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Federal.
B
do Senado Federal.
C
da Câmara dos Deputados.
D
do Congresso Nacional.
E
da República.
O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:
A
a sanção.
B
a promulgação.
C
a outorga.
D
a publicação.
E
o registro.
Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
A
a emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
B
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C
a Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio.
D
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente
do Congresso Nacional, que deverá solicitar a
delegação ao Presidente da República.
E
as leis que disponham sobre servidores públicos da
União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de
iniciativa privativa do Presidente da República.
Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:
A
É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.
B
Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.
C
Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.
D
Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.
E
Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
A respeito do Processo legislativo previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela representação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, em dez Estados.
B
São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora aprovar, ou arquivado, se rejeitar.
E
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da
República, sendo a referida delegação dada
A
pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.
B
pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
C
pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto
Legislativo.
D
pelo Senado Federal, por meio de Portaria.
E
pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.
As leis delegadas serão elaboradas
A
pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.
B
pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
C
pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
D
pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.
E
pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
O estado do Tocantins edita medidas provisórias com autorização do STF fundada no entendimento de que está implícita, na Constituição Federal, tal competência do governador, independentemente de previsão constitucional local.
B
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa congressual são tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.
C
leis complementares editadas antes da promulgação da Constituição Federal podem ter sido recepcionadas como leis ordinárias, porque o quórum de aprovação daquelas é maior; já a recepção das leis ordinárias como complementares esbarra no óbice formal decorrente do seu simplificado processo legislativo.
D
A regra que versa sobre a iniciativa privativa do Presidente da República para deflagrar processo de elaboração de leis que disponham sobre remuneração dos servidores públicos é de observância obrigatória nos estados, não podendo as constituições locais permitir iniciativa parlamentar para a hipótese.
E
As emendas constitucionais são aprovadas em dois turnos de votação, necessitando do voto de mais de 65% dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional.
Assinale abaixo a única hipótese em que foram atendidas as normas básicas do processo legislativo fixado na Constituição Federal.
A
Desde de que não impliquem aumento da despesa prevista, as emendas parlamentares a projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos do Poder Judiciário podem dispor sobre matéria diversa daquela que é objeto da proposta inicial.
B
Podem as Leis Orgânicas dos Municípios estabelecer que a competência para iniciar o processo legislativo é, como regra, do chefe do Poder Executivo municipal e, apenas como exceção, da Câmara Municipal.
C
É de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a lei que disponha sobre organização do Ministério Público do Estado.
D
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, que, ao concluir a votação, enviará o respectivo projeto para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo estadual.
E
Podem as Constituições estaduais estabelecer a exigência de lei complementar para matérias que, segundo a Constituição Federal, são disciplinadas por lei ordinária cujo projeto seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Sobre o processo legislativo da lei delegada e sobre a sanção e o veto, na Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta
A
Encaminhado o projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, para a sanção, o presidente da República poderá vetar todos os seus dispositivos – veto total – ou aplicar o veto a partes dos textos dos dispositivos – veto parcial.
B
O veto será apreciado em sessão unicameral do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
C
Derrubado o veto, a lei é encaminhada ao presidente da República, que terá o prazo de quarenta e oito horas para sancioná-la e publicá-la e, se ele não o fizer, caberá ao presidente do Senado Federal fazêlo, no mesmo prazo.
D
Havendo a necessidade de disciplinar o acesso do indivíduo a informações constantes de órgãos públicos, e não querendo o presidente da República fazêlo por medida provisória, ele poderá solicitar ao Congresso Nacional autorização para elaborar uma lei delegada.
E
A delegação ao presidente da República de poderes para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional, na qual se especificará o conteúdo e os temos da delegação, sendo que o projeto de lei do presidente da República poderá, se a resolução assim estabelecer, ser apreciado pelo Congresso Nacional, antes da publicação da lei delegada, cabendo-lhe rejeitar o projeto ou aprová-lo, sem emendas, em votação única.
O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo
A
Presidente da Câmara dos Deputados.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Vice-Presidente da República.
E
Procurador Geral da República.
A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:
A
Decreto Legislativo;
B
Lei Complementar;
C
Lei Ordinária;
D
Medida Provisória;
E
Resolução.
Com relação às leis delegadas, assinale a alternativa correta.
A
São leis destinadas a reger as atividades delegadas pela Administração Pública aos seus agentes, dentro do Estado do Paraná.
B
São elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
C
Correspondem ao conjunto de leis aplicáveis aos Delegados de Polícia.
D
São leis que visam regular o poder de polícia dentro da administração pública estadual.
Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:
A
É de iniciativa do Presidente da República ou de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal a lei que fixa ou modifica os efeti-vos das Forças Armadas.
B
É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, proces-sual penal, processual civil e sobre matéria reservada a lei complementar.
C
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
D
A delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada terá a forma de decreto legislativo.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correspondente à matéria que pode ser objeto de lei delegada:
A
matéria de direito comercial
B
atos de competência exclusiva do Congresso Nacional
C
atos de competência privativa do Senado Federal
D
matéria reservada à lei complementar
Assinale a opção correta.
A
Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.
B
Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.
C
A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.
D
Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.
E
Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.
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