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Questões de Concurso sobre Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
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Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
A
O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
B
organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
C
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
D
O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
A constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla mobilização social e aprovação quase unânime da Assembleia Legislativa, a instituição vem a ser criada, porém por lei ordinária, já que assim tramitou o projeto. O Governador veta totalmente o projeto por inconstitucionalidade.
Nesse caso,
A
tem fundamento o veto já que não se confundem o processo legislativo nem tampouco as matérias que podem ser tratadas por lei complementar e lei ordinária.
B
o veto deverá ser derrubado pela Assembleia Legislativa que ao aprovar o projeto pela quase integralidade de seus membros demonstrou que tem total legitimidade e respaldo social não havendo que se falar em inconstitucionalidade.
C
não há diferença material entre lei ordinária e complementar, pois todas as leis servem para complementar a constituição. Não se deve vetar um projeto de tamanha importância por mera formalidade.
D
não se trata de inconstitucionalidade, mas de análise de legalidade e legitimidade. O que diferencia as duas espécies normativas é o quórum e nesse aspecto a Assembleia demonstrou sua ampla legitimidade.
E
é indiferente a utilização de lei complementar ou lei ordinária para regulamentar uma norma constitucional e no caso em questão o quórum de aprovação foi obedecido.
No âmbito nacional, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa?
A
Sim. Não há vedação ou ressalva no texto constitucional.
B
Não. Há proibição de ordem constitucional.
C
Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D
Sim. Excepcionalmente em caso de iniciativa individual que contar com a maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.
Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.
A
No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
B
A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
D
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.
E
Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.
À manifestação concordante do Chefe do Poder Executivo que transforma o projeto de lei em lei, podendo ser expressa ou tácita, mas que é sempre motivada chama-se
A
veto.
B
complemento.
C
suplemento.
D
sanção.
Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal hipótese não haverá mais a participação do presidente da República no processo legislativo, já que a subsequente promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo legislativo previsto na Constituição Federal
A
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
B
a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
C
são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, dentre outras, as leis que fixem o efetivo das Forças Armadas.
D
não serão objeto de lei delegada, dentre outras, a matéria reservada à lei complementar.
E
a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,
A
a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.
B
a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.
C
o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
D
a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.
E
a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.
O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser
A
verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.
B
formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.
C
expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.
D
informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.
E
formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.
se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores
C
Certo
E
Errado
se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.
C
Certo
E
Errado
A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento a todos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir.
C
Certo
E
Errado
Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que
A
são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos, servidores públicos e aumento de sua remuneração.
B
a sanção do projeto de lei supre a eventual falta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que do projeto decorra aumento de despesa.
C
não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre criação de empregos públicos e aumento de sua remuneração.
D
a literalidade da Constituição da República não prevê proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, sem prejuízo da existência de previsão neste sentido em constituições estaduais.
E
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo admitem emendas parlamentares, ainda que delas decorra aumento de despesa.
No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única opção correta:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
B
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
C
Ainda que o Presidente da República detenha legitimidade para propor emenda à Constituição, é certo que, se ela vier a ser aprovada, não será submetida a sanção ou veto.
D
É vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, civil, processual civil, além de matéria reservada a lei complementar.
se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em uma sessão do Senado Federal, que é composto por 81 membros, estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado.
C
Certo
E
Errado
O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:
A
subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.
B
bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.
C
subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.
D
subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.
E
subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.
Sobre o processo legislativo é correto afirmar:
A
A iniciativa de emendas à Constituição, cabe mediante proposta de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas pela maioria relativa de seus membros;
B
É do Supremo Tribunal Federal a iniciativa da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura;
C
É dos Tribunais Superiores a iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
D
A Iniciativa popular representa um instrumento de participação direta do cidadão nos atos do governo, estabelecendo os requisitos necessários para seu exercício imediato que são: projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que
A
o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.
B
a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.
C
o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.
D
o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.
E
o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.
C
Certo
E
Errado
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