Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo
devidamente estabelecido na CF.
A
No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a
apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a
fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
B
A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das
assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante
a maioria relativa de seus membros.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente
a abolir a forma republicana de governo.
D
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
relativa a direito civil.
E
Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente
da República importará veto, em razão da impossibilidade de
ocorrer sanção tácita.
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