Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo...

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.


A

No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.


B

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.


C

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.


D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.


E

Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.