Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que
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Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que


A

o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.


B

a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.


C

o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.


D

o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.


E

o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.