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O processo legislativo confere aos cidadãos poder de...
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Q408714
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:
A
subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.
B
bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.
C
subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.
D
subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.
E
subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.