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Questões de Concurso sobre Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
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Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
A
as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
B
é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.
C
o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
D
a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
E
é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta referente à organização dos poderes do Estado.
A
Em nenhuma hipótese, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
B
Cabe ao estado-membro, em sua constituição estadual, disciplinar a eleição do novo titular do Poder Executivo estadual, em caso de vacância de governador e de vice-governador de um estado, observados o princípio da simetria e o modelo previsto na CF para o Poder Executivo federal.
C
A exoneração, de ofício, realizada anteriormente ao término do mandato de procurador-geral da República é de competência privativa do Senado Federal e deve ser aprovada, em votação secreta, por maioria absoluta.
D
Proposta de emenda à constituição que vise acabar com o poder de veto do presidente da República no processo legislativo não pode ser objeto de controle pelo STF, porque, no direito brasileiro, o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade.
E
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são sempre julgados pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, e pelo STF, no caso de crime comum.
Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:
A
inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;
B
inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;
C
inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;
D
constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;
E
constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.
Em recente polêmica sobre a criação de novos tribunais, pronunciaram-se diversos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Houve então a promulgação de Emenda Constitucional criando os novos tribunais, que somente serão instalados após a aprovação de projeto de lei regulamentando a citada emenda constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o órgão do Poder Judiciário que possui a iniciativa de enviar o projeto de lei ao Poder Legislativo é o:
A
Supremo Tribunal Federal
B
Superior Tribunal de Justiça
C
Superior Tribunal Militar
D
Tribunal Regional Federal
E
Tribunal Superior Federal
No processo legislativo é possível ao parlamentar a apresentação de emenda, que é a proposição apresentada como acessória de outra. A emenda é
A
aditiva, quando se propõe a dar ao dispositivo diferente redação, sem alterar a sua substância.
B
subemenda, quando é apresentada a outra emenda.
C
modificativa, quando manda fazer acréscimo a dispositivo.
D
supressiva, quando é apresentada como sucedânea a dispositivo de outra.
E
substitutiva, quando manda erradicar no todo ou em parte o dispositivo.
No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.
B
É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.
C
O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.
D
A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.
E
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
C
Certo
E
Errado
Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em plenário e far‐se‐á com a presença de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
Sobre os projetos que serão debatidos em uma única discussão, analise os itens a seguir.
I. Os projetos de decreto legislativo sobre concessão de licença ao governador para interromper o exercício do mandato ou para ausentar‐se do estado ou do país.
II. Os projetos de códigos, leis orgânicas, leis complementares, estatutos e consolidações.
III. Os projetos de resolução sobre intervenção nos municípios.
Assinale:
A
se somente os itens I e II estiverem corretos.
B
se somente os itens I e III estiverem corretos.
C
se somente os itens II e III estiverem corretos.
D
se somente o item II estiver correto.
E
se somente o item III estiver correto.
Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:
A
Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.
B
Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.
C
Podem resultar da conversão de medida provisória.
D
Podem dispor unicamente sobre normas gerais.
E
Assumem sempre o caráter de lei nacional.
O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.
Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
B
A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
C
A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
D
A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.
A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no
contexto da tripartição clássica de poderes.
C
Certo
E
Errado
Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
B
Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
C
Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
D
Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.
Determinado projeto de lei de iniciativa do Executivo foi aprovado pelo Legislativo com emendas, a matéria foi parcialmente vetada pelo Prefeito e o veto encaminhado ao Legislativo dentro do prazo e devidamente acompanhado de suas razões. Entretanto, a parte não vetada não foi promulgada nem publicada pelo Prefeito. Diante disso, identifique as assertivas verdadeiras.
I. Em relação à parte não vetada operou-se a chamada sanção tácita.
II. O veto deverá ser apreciado, pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
III. O Presidente da Câmara tem o prazo de 48 horas para promulgar e publicar a parte não vetada.
IV. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação ao Prefeito, que tem o prazo de quarenta e oito horas para fazê-lo.
A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
I – Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
II – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III – Segundo a Constituição Federal, aos juízes, quando em disponibilidade, é facultado exercer qualquer outro cargo ou função.
IV – A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui à Polícia Civil, entre outras funções, a execução dos serviços administrativos de trânsito e o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
V – Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos ou omissões do próprio Tribunal ou de alguns de seus órgãos, segundo a Constituição Estadual.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República
competência para legislar sobre nacionalidade.
C
Certo
E
Errado
As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.
C
Certo
E
Errado
Caso o presidente da República exorbite os limites da
delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional,
no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada
por meio de decreto legislativo.
C
Certo
E
Errado
A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público do Estado é considerada como uma competência exclusiva da seguinte autoridade:
A
Presidente do Tribunal de Contas da União
B
Presidente do Supremo Tribunal Federal
C
Superintendete da Polícia Federal
D
Procurador Geral do Município
E
Presidente da República
Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que
A
não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
B
perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
C
devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
D
podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
E
possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.
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