A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a...
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A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a...

Ano: 2012
Banca: Fundação Dom Cintra - FDC
Prova: FDC - Prefeitura de Belo Horizonte - Analista Fazendário - Área Ciências Contábeis - 2012

A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público do Estado é considerada como uma competência exclusiva da seguinte autoridade:

A

Presidente do Tribunal de Contas da União

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal

C

Superintendete da Polícia Federal

D

Procurador Geral do Município

E

Presidente da República

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