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Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes
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De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:
A
Leis ordinárias, decretos executivos e portarias.
B
Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
C
Instruções normativas, resoluções e pareceres.
D
Portarias, editais e decretos regulamentares.
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, do que as sociedades de economia mista fazem parte?
A
Poder Legislativo.
B
Órgãos auxiliares do Executivo.
C
Administração indireta.
D
Entidade privada de defesa civil.
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
II.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, serão suspensas sessenta dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
B
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:
A
São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei.
B
O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
C
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual.
D
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
E
São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
B
A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
D
O Tribunal de Contas do Estado será integrado por 5 (cinco) Conselheiros, tendo como sede a cidade de Florianópolis.
E
O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, além das demais condições da legislação eleitoral.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:
A
Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.
B
Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.
C
Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.
D
Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.
E
Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em virtude do ADCT Art. 11 da CRFB/1988, coube às assembleias legislativas dos Estados federados, com poderes constituintes, elaborar as constituições estaduais, no prazo de um ano da promulgação da CRFB/1988, em obediência aos princípios por ela adotados. A Constituição de Santa Catarina disciplina as regras atinentes ao processo legislativo do Estado, que determinam que; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) Lei Complementar que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado deve ser aprovada com quórum mínimo de dois terços dos votos dos Deputados.
( ) Em caso de urgência, o Governador do Estado pode requerer, justificadamente, a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, em mensagem dirigida à Assembleia Legislativa, que tem até quarenta e cinco dias para se manifestar, sob pena de sua inclusão na ordem do dia da primeira sessão subsequente, com sobrestamento dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
( ) Na elaboração de lei delegada, o Governador do Estado delegará à Assembleia Legislativa, sob a forma de resolução, especificando seu conteúdo e termos do seu exercício, podendo determinar a apreciação do projeto pela Assembleia, que será feito em votação única, podendo ser emendada com o voto da maioria absoluta dos Deputados.
-
A sequência está correta em
A
V, F, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
E
F, F, V.
Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.
C
Certo
E
Errado
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
I – Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
II – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III – Segundo a Constituição Federal, aos juízes, quando em disponibilidade, é facultado exercer qualquer outro cargo ou função.
IV – A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui à Polícia Civil, entre outras funções, a execução dos serviços administrativos de trânsito e o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
V – Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos ou omissões do próprio Tribunal ou de alguns de seus órgãos, segundo a Constituição Estadual.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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