Questões de Concurso sobre CE/SC - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

 
 
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Ano: 2024
Banca: Universidade de Blumenau - FURB
Prova: FURB - Floram - Fiscal de Meio Ambiente - 2024

A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:


I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


E


II.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, serão suspensas sessenta dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2024

Quanto à proteção dos direitos fundamentais pela Constituição do Estado de Santa Catarina, dentro da sua esfera de competência legislativa, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial garantir a aplicação do princípio da igualdade, o Estado de Santa Catarina poderá impor sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2024
Banca: Universidade de Blumenau - FURB
Prova: FURB - Floram - Técnico em Meio Ambiente - 2024

A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:


I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas.

II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.


É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

Ano: 2022
Banca: PS Concursos
Prova: PS Concursos - Prefeitura de Sombrio - Assistente Social - 2022

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, são gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:


Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O registro civil e a certidão de nascimento;

B

A cédula individual de identificação;

C

O registro e a certidão de casamento;

D

Assistência jurídica parcial;

E

O registro e a certidão de óbito

 
 
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