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A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:I.Os atos da administração púb...

Ano: 2024
Banca: Universidade de Blumenau - FURB
Prova: FURB - Floram - Técnico em Meio Ambiente - 2024

A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:


I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas.

II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.


É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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