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Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o...
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Q2082509
Teclas de Atalhos
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À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue os itens a seguir.
Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado