Questões de Concurso sobre Autonomia dos tribunais (artigos 96 e 99 da CF)

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

Se o presidente do Tribunal de Justiça não encaminhar as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do dispositivo legal pertinente.

Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do dispositivo legal pertinente, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

A proposta orçamentária do Poder Judiciário deve ser elaborada pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo no prazo legal, sob pena de o próprio Poder Judiciário proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária do ano anterior.

O Poder Executivo é obrigado a acatar integralmente os valores enviados, ainda que extrapolem os limites estabelecidos, por se tratar de órgão dotado de autonomia plena.

O Poder Executivo deve devolver a proposta ao Ministério Público para nova elaboração, ficando impedido de realizar qualquer ajuste por conta própria.

O Ministério Público poderá executar normalmente as despesas previstas na proposta enviada, ainda que superiores aos limites, desde que autorizadas pelo seu Procurador-Geral.

O Poder Executivo deverá ajustar os valores da proposta do Ministério Público aos limites fixados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

A proposta enviada pelo Ministério Público prevalecerá automaticamente, pois sua autonomia administrativa impede interferência do Poder Executivo no processo de consolidação orçamentária.

a proposta orçamentária deve ser aprovada pelo TJEA e encaminhada ao Poder Executivo do Estado Alfa.

a proposta orçamentária deve ser aprovada pelo TJEA e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

o orçamento deve ser aprovado pelo órgão competente do TJEA, considerando a autonomia financeira do Poder Judiciário.

a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo Poder Executivo, em prol da unidade orçamentária e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo TJEA, em conjunto com os demais poderes e instituições autônomas, e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.

A lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.

A lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.

A lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

A lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

apenas I e III são inconstitucionais.

apenas I é inconstitucional.

Nenhum é inconstitucional.

apenas III é inconstitucional.

Todos são inconstitucionais.

Certo

Errado

constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;

constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;

constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;

inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;

inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.

O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto através de um sistema tricameral.

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado, sendo o Presidente do Supremo Tribunal Federal quem exerce a função de Chefe de Governo.

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pela guarda da Constituição.

Há uma hierarquia entre os Poderes, sendo o Poder Executivo o de maior nível hierárquico.

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos segundo a votação partidária e proporcional.

Os juízes titular e substituto residirão na respectiva comarca, salvo autorização de dois terços dos membros do respectivo tribunal.

A União, os estados e o Distrito Federal criarão justiça de paz, composta por juízes togados e com competência, na forma da lei, para promover mediações e conciliações, com o objetivo de reduzir o número de processos litigiosos no Poder Judiciário.

É permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, vinculados a diferentes tribunais, ressalvados os juízes de segundo grau.

Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitida férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, no período de recesso forense, assegurada a manutenção de juízes em plantão permanente.

decorre da simetria constitucional.

deve estar prevista na Constituição Estadual.

deve estar prevista no regimento interno do Tribunal.

deve estar prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciária.

é inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função.

I.

II.

III.

IV.

Certo

Errado

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.

constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

deve ser encaminhada ao Poder Executivo.

deve ser submetida ao Conselho Nacional de Justiça.

deve ser encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

deve ser encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

balizará a execução orçamentária do próximo exercício, desde que observe a lei de diretrizes orçamentárias.

Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

Aos juízes é vedado, entre outros, dedicar-se à atividade político-partidária

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;

constitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;

constitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;

inconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de 15 ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 30 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Assegura-se ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

Serão nomeados pelo presidente da República os ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Poderá ser suscitado pelo procurador-geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

São órgãos da Justiça Federal apenas os tribunais regionais federais.

Quando o Tribunal de Justiça tiver número superior a vinte e cinco julgadores, deverá constituir um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Os Tribunais de Justiça, no exercício de sua função atípica, proferem decisões administrativas, que devem ser motivadas, vedando-se a motivação aliunde, e proferidas em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Aos juízes é expressamente vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos pelo menos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, mas, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Os Estados devem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos e julgar pedidos de divórcio, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas na legislação.

constitucional, pois os limites etários da lei para candidatos que pretendam ingresso na magistratura judicial não violam o princípio da isonomia;

inconstitucional, pois a Constituição da República prevê limites mínimo e máximo de idade para ingresso na magistratura diversos daqueles fixados pelo Estado Gama;

constitucional, pois a fixação de idade para ingresso na magistratura judicial estadual é temática atinente à Lei de Organização Judiciária dos respectivos Estados;

constitucional, pois o limite mínimo de 25 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado guarda correlação com a natureza do cargo e é revestido de razoabilidade;

inconstitucional, pois o limite máximo de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério que a Constituição adotou para a composição dos demais Tribunais.