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O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número...
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Q4685550
Teclas de Atalhos
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O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com reflexos negativos para os advogados que ali atuavam.
Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornando-se lei estadual.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.
A
Atende aos pressupostos constitucionais, pois o aumento da demanda processual justifica a criação de novas Varas Judiciárias, medida que pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo Estadual.
B
É válida, desde que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa tenha manifestado concordância prévia com o projeto de lei, conditio sine qua non para o seguimento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa de Alfa.
C
Não observa a disciplina constitucional aplicável ao tema, pois a iniciativa para a criação das novas Varas Judiciárias, nas circunstâncias apresentadas, compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não ao Governador.
D
É dissonante do sistema constitucional brasileiro, pois a criação de novas Varas Judiciárias deve ser promovida por iniciativa de parlamentares ou do próprio Poder Judiciário, cabendo ao Poder Legislativo a análise da respectiva proposição.