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Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber: • Pro...

Ano: 2026
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - ALE RO - Consultor Legislativo - Área Assessoramento Legislativo - 2026

Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:


• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).

• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.

• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.


Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que

A

apenas I e III são inconstitucionais.

B

apenas I é inconstitucional.

C

Nenhum é inconstitucional.

D

apenas III é inconstitucional.

E

Todos são inconstitucionais.

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