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Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, foi...
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Q4322059
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, foi constatado que o Ministério Público do Estado XPTO encaminhou sua proposta dentro do prazo, porém com valores superiores aos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias. Diante dessa situação, considerando o regime constitucional aplicável ao Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo é obrigado a acatar integralmente os valores enviados, ainda que extrapolem os limites estabelecidos, por se tratar de órgão dotado de autonomia plena.
B
O Poder Executivo deve devolver a proposta ao Ministério Público para nova elaboração, ficando impedido de realizar qualquer ajuste por conta própria.
C
O Ministério Público poderá executar normalmente as despesas previstas na proposta enviada, ainda que superiores aos limites, desde que autorizadas pelo seu Procurador-Geral.
D
O Poder Executivo deverá ajustar os valores da proposta do Ministério Público aos limites fixados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
E
A proposta enviada pelo Ministério Público prevalecerá automaticamente, pois sua autonomia administrativa impede interferência do Poder Executivo no processo de consolidação orçamentária.