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Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à ...
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Q4230759
Teclas de Atalhos
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Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
A
inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.
B
constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.
C
constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.
D
inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
E
inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.