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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como autoridade coatora em...
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Q4236998
Direito Constitucional
Estatuto da Magistratura ou ingresso na carreira ou promoção por antiguidade e merecimento (artigo 93 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa Legislativa que analisasse se a referida competência originária está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional.
Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do TJEA
A
decorre da simetria constitucional.
B
deve estar prevista na Constituição Estadual.
C
deve estar prevista no regimento interno do Tribunal.
D
deve estar prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciária.
E
é inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função.