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Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe...
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Q3780333
Teclas de Atalhos
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Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa dispõe sobre a gratificação especial de acúmulo de função para os magistrados locais.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:
A
constitucional, pois os juízes são servidores públicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jurídico;
B
constitucional, pois o Conselho Nacional de Justiça permite a criação dessa espécie de gratificação por lei local;
C
constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jurídico dos magistrados estaduais é facultada ao presidente do Tribunal de Justiça local;
D
inconstitucional, pois se trata de matéria reservada a lei de iniciativa parlamentar;
E
inconstitucional, pois se trata de matéria de lei reservada ao Tribunal de Justiça.