Questões de Concurso sobre Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)

da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

do Poder Judiciário e do Ministério Público.

do Ministério Público e da Advocacia Pública.

do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.

A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.

A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.

A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens II e III.

Em nenhum dos itens.

Sim, desde que fora do horário de trabalho e sem remuneração.

Sim, mas somente em cidades com menos de 50 mil habitantes.

Não, é vedado ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária.

Sim, desde que autorizado pelo tribunal ao qual estiver vinculado.

Não, salvo em ano eleitoral e com pedido de afastamento temporário.

É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.

A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.

Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.

O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.

Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.

A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

advogar no tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos de sua aposentadoria.

dedicar-se às atividades associativas, sindicais e político-partidárias.

exercer outro cargo ou função, desde que esteja em disponibilidade não remunerada.

ocupar outros dois cargos públicos, se as atividades forem de magistério.

receber custas ou participação em processo e contribuições de entidades públicas.

apenas José, Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Carlos, Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

os quatro amigos podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos.

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Dedicar-se à atividade político-partidária.

o processo era sigiloso; logo, o julgamento não poderia ser realizado em sessão pública;

a decisão disciplinar deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal;

a decisão disciplinar, de natureza condenatória, deveria ser tomada pela maioria de dois terços dos membros do tribunal;

a decisão disciplinar, de natureza condenatória ou absolutória, deveria ser tomada por maioria simples dos presentes;

a decisão disciplinar deveria ser motivada e adotada em sessão pública, observada a maioria qualificada de dois terços dos membros do tribunal.

Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

Aos juízes é vedado, entre outros, dedicar-se à atividade político-partidária

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

constitucionais, pois compete aos estados dispor sobre o regime previdenciário dos seus magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, sem vinculação às regras da Constituição da República;

constitucionais, pois reproduzem regras da Constituição da República, que reconhecem aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública os mesmos direitos previdenciários previstos em favor dos servidores policiais;

inconstitucionais, pois a Constituição da República não conferiu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria;

inconstitucionais, pois os estados-membros não detêm competência legislativa para dispor sobre as carreiras da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que são reguladas inteiramente por leis federais;

inconstitucionais em relação aos magistrados, pois os direitos previdenciários dos membros do Poder Judiciário estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), mas constitucionais em relação aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Os juízes têm mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução

O acesso aos tribunais é feito exclusivamente por juízes de carreira do Poder Judiciário

Os magistrados gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado

O Poder Judiciário tem assegurada a autonomia administrativa, mas não tem assegurada a autonomia financeira, sendo suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Poder Legislativo

vitaliciedade, que, no primeiro grau, pós transcorridos três anos desde sua posse e exercício da função.

estabilidade, automaticamente, a partir da investidura no cargo.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

indisponibilidade, visto que não pode conciliar com nenhuma outra atividade remunerada.

É permitido aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo da perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria qualificada de 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Por ser uma atividade de dedicação exclusiva, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

Todos os processos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal devem chegar lá por meio de recursos específicos, com requisitos especiais.

A função exclusiva do Poder Judiciário consiste em julgar litígios concretos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como entre órgãos e entes da administração pública.

A garantia de vitaliciedade assegura que os integrantes do Poder Judiciário não percam o cargo em hipótese alguma.

O ingresso como membro do Poder Judiciário requer necessariamente aprovação em concurso público de provas e títulos.

O Conselho Nacional de Justiça representa um dos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Quando o Tribunal de Justiça tiver número superior a vinte e cinco julgadores, deverá constituir um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Os Tribunais de Justiça, no exercício de sua função atípica, proferem decisões administrativas, que devem ser motivadas, vedando-se a motivação aliunde, e proferidas em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Aos juízes é expressamente vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos pelo menos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, mas, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Os Estados devem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos e julgar pedidos de divórcio, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas na legislação.