Questões de Concurso sobre Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF) - Página 7 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)

 
 
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Assunto 3
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ PE - Analista Judiciário - 2007

A Constituição Federal prevê certas vedações aos juízes, dentre outras, a de


I. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvada as exceções previstas em lei.

II. exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

III. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, ainda que de ensino.

IV. dedicar-se à atividade político-partidária, salvo os casos previstos em lei.


É correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - IEMA - Técnico de Meio Ambiente - Área Legislação - 2004

Suponha que determinado litígio judicial seja distribuído a órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em que se discuta matéria atinente a lei contrária à Constituição Federal. Esse órgão fracionário poderá deixar de aplicar a lei considerada inconstitucional ao caso concreto, mesmo que não haja manifestação anterior do plenário, do órgão especial do respectivo tribunal ou do STF.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2003
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - TRT 7 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2003

Acerca das garantias da magistratura e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Em virtude da garantia da irredutibilidade de vencimentos, os magistrados não estão sujeitos ao pagamento de tributos sobre sua remuneração.

B

Os magistrados são eleitos pela população da circunscrição judicial.

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

Em razão da garantia constitucional da inamovibilidade, os juízes não podem ser compulsoriamente removidos, em hipótese alguma.

E

Os magistrados podem participar da política partidária, podendo ser elegíveis.

Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Taquigrafia - 2003
Quanto às garantias de que gozam os juízes, assinale a opção correta.
A
A vitaliciedade do magistrado, no segundo grau e nos tribunais superiores, independe do cumprimento de estágio probatório.
B
A garantia da inamovibilidade do magistrado é absoluta; todavia, a Constituição Federal brasileira admite a remoção por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa.
C
No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após cinco anos de exercício da função de magistrado, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal (ou de seu órgão especial) a que o juiz estiver vinculado.
D
A vitaliciedade dos juízes corresponde à estabilidade dos servidores públicos, visto que, em ambos os casos, a perda do cargo somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado.
E
A irredutibilidade de subsídio dos juízes é absoluta, visto que a Constituição Federal brasileira não impõe qualquer ressalva a esse dispositivo.
   
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