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- Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)
Questões de Concurso sobre Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)
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Fúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, Fúlvio
A
não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
B
poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, em razão do decurso do tempo mínimo exigido entre o afastamento do cargo por aposentadoria e o exercício da advocacia.
C
não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
D
não poderá exercê-la, em nenhuma hipótese, por ser a prática da advocacia vedada àqueles que exerceram o cargo de juiz, independentemente da data da aposentadoria ou exoneração.
E
poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, uma vez que seu afastamento do cargo se deu em razão de aposentadoria e não de exoneração.
A garantia de inamovibilidade não se aplica a juízes substitutos, que, por essência, naturalmente transitam entre diferentes juízos.
C
Certo
E
Errado
A chamada quarentena impede que um magistrado exerça a advocacia perante tribunal ou juízo do qual haja se afastado antes de decorridos três anos do afastamento.
C
Certo
E
Errado
Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito, segundo a qual devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. O debate versou, mais especificamente, sobre a sua compatibilidade, ou não, com o princípio da igualdade.
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:
A
não foi recepcionada pela ordem constitucional, pois é incompatível com o princípio da igualdade;
B
alcança todas as ações ajuizadas em face dos juízes de Direito, qualquer que seja a sua natureza;
C
alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal;
D
alcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
E
alcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.
Inês, Juíza de Direito, pessoa com grande conceito junto à população do Município Alfa, foi convidada a concorrer ao cargo de Prefeita Municipal na próxima eleição municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Inês
A
não pode concorrer a nenhum mandato eletivo, incluindo o de Prefeita Municipal, enquanto ocupar o cargo de Juíza de Direito.
B
somente pode concorrer a mandato eletivo caso seja expressamente autorizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça.
C
pode concorrer a qualquer mandato eletivo, enquanto ocupar o cargo de Juíza de Direito, em igualdade de condições com os demais interessados.
D
pode concorrer a mandato eletivo estadual ou federal, enquanto ocupar o cargo de Juíza de Direito, em igualdade de condições com os demais interessados.
E
pode concorrer a qualquer mandato eletivo, enquanto ocupar o cargo de Juíza de Direito, em igualdade de condições com os demais interessados, desde que se licencie do cargo.
Das disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
A vitaliciedade dos juízes no primeiro grau só será adquirida após três anos de exercício.
B
A perda do cargo do juiz, no período e vitaliciamento, depende de deliberação do tribunal a que ele estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
C
Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
D
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado por interesse público fundar-se-á em decisão da Corregedoria Geral de Justiça e do Presidente do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa.
Analise as assertivas abaixo:
I. Os juízes gozam das seguintes garantias vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, e receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
III. Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
IV. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
A
somente as assertivas I, II e III estão corretas.
B
somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
A irredutibilidade de subsídios garante à magistratura a recomposição periódica a fim de fazer frente à inflação.
C
Certo
E
Errado
Inês foi destacada desembargadora de determinado Tribunal Regional do Trabalho, tendo se aposentado compulsoriamente ao atingir a idade para a aposentadoria limite. Ato contínuo, tomou a decisão de advogar.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que Inês
A
está permanentemente proibida de advogar perante o Tribunal em que atuava ao se aposentar.
B
está permanentemente proibida de advogar perante qualquer órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho.
C
pode advogar perante qualquer órgão jurisdicional, considerando o direito fundamental ao livre exercício da profissão.
D
somente poderá exercer a advocacia no Tribunal em que atuava ao se aposentar, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.
E
somente poderá exercer a advocacia, perante órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.
A vitaliciedade é uma garantia que alcança mesmo os magistrados que tenham sido integrados à carreira por meio da regra do quinto constitucional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca do Poder Judiciário,
A
é obrigatória a promoção do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
B
o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição exclusivamente na Capital Federal.
C
lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
D
o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
E
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, devendo as disciplinares ser tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
O delegado local, durante investigação de crime de corrupção, peticionou ao juiz de direito da Comarca. Esse magistrado é titular há 5 anos na Vara Única local e, ao atender os pedidos de busca e apreensão do delegado, acabou desagradando os interesses de diversos empresários poderosos. Estes, por sua vez, ameaçaram que usariam de sua influência para promover a retirada forçada do juiz daquela Comarca.
Sobre a remoção involuntária desse magistrado da Comarca, é CORRETO afirmar:
A
Apenas com decisão judicial transitada em julgado poderia ser efetivada;
B
Atualmente, só pode ocorrer por decisão do Conselho Nacional de Justiça;
C
Pode ocorrer, por motivo de interesse público, fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal de Justiça daquele Estado ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
D
Tendo em vista a garantia constitucional da inamovibilidade, não poderá ocorrer em hipótese alguma, como forma de proteção à liberdade de decidir.
Determinado Juiz de Direito, titular de uma Vara de Família, apresentava baixa produtividade, demorando de modo irrazoável na realização de audiências e na prolação de decisões, o que vinha causando grande prejuízo ao interesse público. Afinal, inúmeros processos que ali tramitavam, a exemplo das ações de alimentos, exigiam decisão célere. À luz desse quadro, um influente político da região procurou seu advogado e perguntou se seria possível remover o Juiz, da referida Vara, contra a sua vontade.
O advogado respondeu, corretamente, que as remoções dos Juízes de Direito:
A
precisam ser sempre voluntárias, em razão da garantia da inamovibilidade;
B
podem ser compulsórias, mas pressupõem prévia condenação criminal;
C
podem ser compulsórias, mas pressupõem prévia condenação por ato de improbidade administrativa;
D
podem ser compulsórias, como nos fatos descritos, por decisão de dois terços do órgão colegiado competente;
E
podem ser compulsórias, como nos fatos descritos, por decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente.
A Associação de Moradores do pequeno Município Alfa, insatisfeita com a conduta e com diversas decisões proferidas pelo Juiz de Direito da Comarca que abrangia esse Município, consultou um advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória do referido magistrado, o que seria de suma importância para o bem-estar da coletividade.
O advogado respondeu, corretamente, que essa medida
A
depende de sentença judicial transitada em julgado.
B
exige decisão do respectivo Tribunal, referendada pelo Supremo Tribunal Federal.
C
é incompatível com a ordem constitucional, em razão da garantia da inamovibilidade.
D
exige decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
E
depende de prévia consulta à população local, daí decorrendo a instauração do processo próprio.
Com o alegado objetivo de assegurar o pleno exercício da atividade jurisdicional e evitar que o exercício do magistério pudesse vir a comprometer a sua eficiência, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa editou resolução estabelecendo os balizamentos a serem observados.
À luz da sistemática constitucional vigente, comando dessa natureza é formalmente:
A
constitucional, pois os Tribunais, no exercício de sua autonomia administrativa, podem editar atos normativos internos;
B
constitucional, desde que o ato tenha por objetivo regulamentar lei estadual, aprovada a partir de projeto de iniciativa do referido Tribunal;
C
inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei em sentido formal, editada pelo Estado-membro a partir de projeto de iniciativa do referido Tribunal;
D
inconstitucional, pois a matéria já foi regulada pela ordem constitucional, não sendo possível que a legislação infraconstitucional nela incursione;
E
inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar, editada pela União, a partir de projeto de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os cargos de juízes gozam de certas garantias previstas na Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, a vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício do cargo. De acordo com o artigo 95 do texto constitucional, a perda do cargo depende, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos juízes brasileiros é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Esses profissionais também são impedidos de se dedicar à atividade político-partidária e de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Os juízes também são proibidos de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Quanto às garantias da Magistratura é CORRETO afirmar que:
A
O magistrado pode, se assim desejar, abrir mão de suas garantias constitucionais.
B
Os magistrados possuem a garantia da irredutibilidade de vencimentos, o que significa que o vencimento dos magistrados deve, necessariamente, ser reajustado mensalmente, a fim de evitar perdas salariais.
C
Os magistrados possuem a garantia da vitaliciedade, de modo que o juiz não precisa respeitar o limite de idade máxima para aposentadoria aplicável aos funcionários públicos.
D
Os magistrados possuem a garantia da inamovibilidade, de modo que não pode haver, como regra, remoção de um magistrado para outra comarca contra sua vontade.
E
As garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade, são direcionadas ao juiz que ocupa o cargo e não ao cargo em si.
Rodolfo é juiz estadual, não tendo nunca retido, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os sempre ao cartório com o devido despacho ou decisão. Exerce a sua função na mesma entrância para a qual foi promovido por antiguidade há dois anos, já tendo figurado por cinco vezes alternadas em lista de merecimento para promoção de entrância para entrância, integrando, atualmente, a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e considerando apenas os dados fornecidos, Rodolfo
A
deve ser promovido por merecimento, sendo que o tribunal somente poderá recusar tal promoção pelo voto fundamentado de dois quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
B
não pode ser promovido por merecimento, pois tal promoção pressupõe o tempo mínimo de cinco anos de exercício na
respectiva entrância e integrar o juiz a primeira terça parte da lista de antiguidade.
C
não pode ser promovido por merecimento, pois tal promoção pressupõe o tempo mínimo de três anos de exercício na respectiva entrância.
D
não pode ser promovido por merecimento, pois para tanto é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas em lista de merecimento
E
deve ser promovido por merecimento, respeitadas as normas incidentes na espécie.
Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que
A
aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
B
o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
C
as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.
D
os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
E
o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes:
A
exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.
B
receber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.
C
dedicar-se à atividade político-partidária.
D
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.
E
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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