Questões de Concurso sobre Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)

Certo

Errado

Certo

Errado

os magistrados não possuem independência funcional, já que a Constituição da República não lhes outorgou expressamente essa garantia, o que denota a juridicidade da determinação do desembargador;

o Juiz de Direito somente possui independência funcional enquanto agir em harmonia com a ordem jurídica, o que indica a plena juridicidade da determinação do desembargador;

a independência funcional dos magistrados, além de ínsita na concepção de Poder Judiciário, também decorre das demais garantias outorgadas pela ordem constitucional, o que indica a injuridicidade da ordem do desembargador;

o Poder Judiciário é estruturado com base no princípio da hierarquia, o que permite que órgão superior reforme as decisões de órgão inferior, daí decorrendo a juridicidade da conduta do desembargador;

com base no princípio da colegialidade, não seria possível que um desembargador, isoladamente, expedisse determinação dessa natureza, possibilidade só assegurada a uma Câmara ou ao Tribunal Pleno.

determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;

demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;

transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;

acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;

exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;

figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

estabilidade.

aposentadoria especial.

inamovibilidade.

moralidade.

auxílio moradia.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

poder decisório, incontrastibilidade e vitaliciedade.

executoriedade, imperatividade e legitimidade.

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

irredutibilidade de subsídios, independência funcional e impenhorabilidade de seus bens.

prisão em cela especial, duplo grau de jurisdição e independência funcional.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

É vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

É vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

É vedado dedicar-se a atividade político-partidária.

É vedado assinar como autor de obra intelectual, cuja matéria é de sua competência jurisdicional.

É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O magistrado da justiça de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois anos de exercício, e os ministros de tribunais superiores que não sejam egressos da magistratura de primeiro grau adquirem-na com a posse no cargo de ministro.

Conforme entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade de vencimentos implica a impossibilidade de redução de proventos de aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.

Um desembargador do TJSE que se tenha afastado do cargo por aposentadoria ou exoneração não poderá exercer a advocacia antes de decorridos três anos desse fato.

De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade é reconhecida ao magistrado titular, mas não ao substituto.

A promoção por merecimento de magistrado de entrância para entrância ocorrerá após três anos de exercício na respectiva entrância.

É vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, com exceção dos casos previstos em lei.

É vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

É vedado aos juízes exercer outro cargo ou função, com exceção do magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

É vedado aos juízes dedicar-se à atividade político- -partidária, salvo se for em Estado ou Região distinta daquela onde exerce a magistratura.

poderá dedicar-se à atividade político-partidária, bem como ao exercício da advocacia, em qualquer Juízo ou Tribunal, desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora.

poderá dedicar-se à atividade político-partidária desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, mas deverá aguardar o prazo de três anos, a partir desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

está proibida, pela Constituição da República, de dedicar- se à atividade político-partidária por ter integrado o Poder Judiciário, mas poderá exercer a advocacia, em qualquer Juízo ou Tribunal, desde seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora.

deverá aguardar o prazo de dois anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, para dedicar-se à atividade político- partidária, bem como três anos, desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

deverá aguardar o prazo de três anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, tanto para dedicar-se à atividade político-partidária quanto para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.

O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.

Não é facultado ao MP intervir em ação penal privada subsidiária da pública.

Detentor da pretensão punitiva do Estado, o MP deve imputar a culpabilidade do réu, em princípio, cabendo ao magistrado apená-lo ou absolvê-lo.

O magistrado está adstrito à manifestação do MP para absolver o réu, e somente pode condená-lo mediante requerimento do MP, segundo a jurisprudência do STF.

Conforme o STJ, nos crimes de ação pública, pode o magistrado condenar o réu, ainda que o MP peça a absolvição.

O chefe do MPF pode ser exonerado de seu cargo mediante iniciativa reservada aos membros do Senado Federal.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I e IV estão incorretas e as demais estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Somente a assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.

Somente a assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.