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Assinale a opção correta acerca da organização da carreira...
Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e das prerrogativas da magistratura.
A
O magistrado da justiça de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois anos de exercício, e os ministros de tribunais superiores que não sejam egressos da magistratura de primeiro grau adquirem-na com a posse no cargo de ministro.
B
Conforme entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade de vencimentos implica a impossibilidade de redução de proventos de aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.
C
Um desembargador do TJSE que se tenha afastado do cargo por aposentadoria ou exoneração não poderá exercer a advocacia antes de decorridos três anos desse fato.
D
De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade é reconhecida ao magistrado titular, mas não ao substituto.
E
A promoção por merecimento de magistrado de entrância para entrância ocorrerá após três anos de exercício na respectiva entrância.