Questões de Concurso sobre Garantias de imparcialidade ou Vedações

Sim, desde que fora do horário de trabalho e sem remuneração.

Sim, mas somente em cidades com menos de 50 mil habitantes.

Não, é vedado ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária.

Sim, desde que autorizado pelo tribunal ao qual estiver vinculado.

Não, salvo em ano eleitoral e com pedido de afastamento temporário.

apenas José, Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Carlos, Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

os quatro amigos podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos.

o processo era sigiloso; logo, o julgamento não poderia ser realizado em sessão pública;

a decisão disciplinar deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal;

a decisão disciplinar, de natureza condenatória, deveria ser tomada pela maioria de dois terços dos membros do tribunal;

a decisão disciplinar, de natureza condenatória ou absolutória, deveria ser tomada por maioria simples dos presentes;

a decisão disciplinar deveria ser motivada e adotada em sessão pública, observada a maioria qualificada de dois terços dos membros do tribunal.

Compete privativamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

Aos juízes é vedado, entre outros, dedicar-se à atividade político-partidária

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

Vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo no primeiro grau.

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

Irredutibilidade de vencimentos e subsídios.

Exercer a função de magistério.

ao esquecimento

de retificação

de reparação

de resposta

É permitido aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

A vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo da perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria qualificada de 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Por ser uma atividade de dedicação exclusiva, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

Legalidade

Igualdade

Anterioridade

Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional

Devido Processo Legal

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Quando o Tribunal de Justiça tiver número superior a vinte e cinco julgadores, deverá constituir um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Os Tribunais de Justiça, no exercício de sua função atípica, proferem decisões administrativas, que devem ser motivadas, vedando-se a motivação aliunde, e proferidas em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Aos juízes é expressamente vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos pelo menos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, mas, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Os Estados devem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos e julgar pedidos de divórcio, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas na legislação.

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É vedada a permuta de magistrados de comarca de igual entrância.

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria relativa do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Certo

Errado

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

vedado exercer advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

vedado, exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

permitido receber contribuições de entidades privadas, desde que de pequeno valor.

permitido receber custas ou participação em processo, desde que mediante declaração à Receita Federal.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão discreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por indicados em lista tríplice composta por membros da advocacia local, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Carlos não poderia ter tomado posse como juiz, pois não tinha o tempo mínimo de atividade jurídica que é de 5 anos.

Carlos, quando pediu exoneração, já gozava de vitaliciedade, pois já tinha o tempo mínimo para aquisição deste direito, que é, no primeiro grau, de 5 anos de atividade como magistrado.

Carlos poderá ser indicado a cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, podendo até ser presidente dessa Suprema Corte.

Não há óbice algum a Carlos voltar a advogar, desde que, em relação ao juízo ou tribunal do qual se afastou, aguarde o decurso de no mínimo três anos à partir da sua exoneração.

não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, em razão do decurso do tempo mínimo exigido entre o afastamento do cargo por aposentadoria e o exercício da advocacia.

não poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

não poderá exercê-la, em nenhuma hipótese, por ser a prática da advocacia vedada àqueles que exerceram o cargo de juiz, independentemente da data da aposentadoria ou exoneração.

poderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, uma vez que seu afastamento do cargo se deu em razão de aposentadoria e não de exoneração.

a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.

compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.

é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.

o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.

compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

A vitaliciedade dos juízes no primeiro grau só será adquirida após três anos de exercício.

A perda do cargo do juiz, no período e vitaliciamento, depende de deliberação do tribunal a que ele estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado por interesse público fundar-se-á em decisão da Corregedoria Geral de Justiça e do Presidente do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa.