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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e Juízes Militares (artigos 122 a 124 da CF)
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A respeito das disposições da Constituição Federal, sobre o Superior Tribunal Militar, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Superior Tribunal Militar é composto por quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pelo Senado Federal.
( ) A composição do Superior Tribunal Militar inclui quatro oficiais-generais da Marinha, que devem ser da ativa e do posto mais elevado da carreira.
( ) Os Ministros civis que compõem o Superior Tribunal Militar são em número de seis, e não é exigida aprovação do Senado Federal para as suas nomeações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
E
V – F – V.
A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
C
Certo
E
Errado
Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.
B
É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.
C
A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.
D
O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.
E
Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.
A A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
B
O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados, sendo quatro dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
C
Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de trinta anos de idade e pelo menos cinco anos de efetiva atividade profissional.
D
À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares e os crimes de responsabilidade praticados pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
E
A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Juízes militares serão julgados pelo STM nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
C
Certo
E
Errado
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Com base nas disposições constitucionais sobre a Justiça Militar, analise as assertivas abaixo:
I. O Superior Tribunal Militar (STM) é composto por quinze ministros vitalícios.
II. Parte dos ministros que compõe o STM serão escolhidos entre os oficiais da ativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A outra parte será composta por ministros civis.
III. Os ministros civis deverão ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos no ato da nomeação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o Poder Judiciário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes.
II. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
III. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
IV. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Para que seja escolhido pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal Militar, é necessário, dentre outros requisitos, que o civil seja:
A
brasileiro nato com mais de trinta anos de idade.
B
advogado com mais de trinta anos de efetiva atividade profissional.
C
advogado de notório saber jurídico e com mais de dez anos de reputação ilibada.
D
brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
E
brasileiro nato ou naturalizado com menos de sessenta e cinco anos de idade.
De acordo com a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar será composto por:
A
onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.
B
doze Ministros temporários, nomeados pelo Presidente da República.
C
quatorze Ministros vitalícios, cuja aprovação tenha ocorrido no Senado Federal.
D
treze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República e cuja aprovação tenha ocorrido no Senado Federal.
E
quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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Sobre a Organização da Justiça Militar da União, marque a opção correta.
A
Apenas o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar e os Conselhos de Justiça são órgãos da Justiça Militar da União.
B
O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
C
Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.
D
A Lei de Organização Judiciária Militar não tem mais aplicabilidade nos crimes de competência da Justiça Militar, haja vista que se impera o principio constitucional da irretroatividade da lei maligna.
E
A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida por Juiz-Corregedor Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar.
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sendo assim, a justiça castrense é aplicada somente ao pessoal das forças armadas e policiais militares, não podendo o agente civil ser sujeito ativo de crime militar em tempo de paz.
B
As decisões colegiadas dos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, por expressa disposição constitucional. Todavia, por construção jurisprudencial, admite-se recurso ao Superior Tribunal Eleitoral, mas ainda assim apenas quando o “thema decidendum” versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral, apenas: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
D
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Militar, apenas: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Em relação às disposições constitucionais relativas ao Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta,
A
O Superior Tribunal Militar compor-se-ã de 15 (quinze) ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
B
Os ministros militares serão Oficiais-Generais, da ativa ou da reserva.
C
Os ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República e deverão ser maiores de 30 (trinta) anos de idade.
D
Poderão concorrer às vagas de Ministro do Superior Tribunal Militar, os Oficiais Superiores das Forças Armadas desde que estejam na ativa.
E
Não se exige tempo mínimo de efetiva atividade profissional aos advogados indicados pelo Presidente da República.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
B
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
C
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive naqueles praticados contra a vida de civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
D
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Assinale a alternativa que corresponde aos órgãos da Justiça Militar:
A
o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça Estaduais.
B
o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
C
o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
D
o Superior Tribunal Militar, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça.
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No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual assinale a alternativa correta:
A
a Justiça Militar estadual é constituída, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a dez mil integrantes
B
faculta-se à lei estadual criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual
C
compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes comuns definidos em lei
D
compete aos juízes auditores da Justiça Militar processar e julgar, em colegiado, os crimes militares cometidos contra civis
A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.
C
Certo
E
Errado
O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.
C
Certo
E
Errado
No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão
especial para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.
C
Certo
E
Errado
Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja
tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código
Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar
e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido
militar.
C
Certo
E
Errado
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