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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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João teve sua liberdade de locomoção cerceada por ato praticado por Ministro de Estado. A defesa impetrou habeas corpus, indicando expressamente o Ministro de Estado como autoridade coatora. Considerando a Constituição Federal de 1988, quanto à competência para julgamento do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
A
Conselho da República.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Juiz Federal de primeiro grau.
E
Tribunal Regional Federal competente.
O Estado da Federação e a União entram em controvérsia jurídica com potencialidade de impactar o pacto federativo sobre a responsabilidade pela gestão de um programa de saúde pública financiado por recursos federais. O Estado Alfa alega que a União não repassou os valores previstos, enquanto a União afirma que o Estado não cumpriu osrequisitos legais para o repasse.
O caso é levado ao Poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o caso deverá ser julgado pelo:
A
Tribunal de Justiça do Estado, pois envolve recursos estaduais.
B
Tribunal Regional Federal da região onde o Estado está localizado.
C
Superior Tribunal de Justiça, pois envolve conflito entre entes federativos.
D
Supremo Tribunal Federal, desde que a demanda possa abalar o pacto federativo, tendo em vista que envolve conflito entre a União e um Estado.
Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.
B
É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.
C
A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.
D
O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.
E
Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.
João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou ação de revisão de benefício, em face da autarquia federal responsável pela gestão do referido regime, perante a Vara Única da Justiça Estadual, da Comarca formada pelo Município Alfa, em cujo território está domiciliado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é
A
incompetente.
B
competente, exigindo-se apenas que a Comarca não seja sede de vara federal.
C
competente, caso a Comarca não seja sede de vara federal e a lei autorize a sua atuação.
D
incompetente, salvo se a União delegar aos Estados competência para legislar sobre a Previdência Social.
E
competente, e os recursos interpostos contra suas decisões são julgados pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado.
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;
B
compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;
C
é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;
D
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;
E
a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa, com fundamento em suposto sigilo institucional. Diante da negativa, Carlos impetrou habeas data, visando assegurar o acesso aos dados. Com base na situação narrada e na Constituição Federal de 1988, a competência para julgar o habeas data é do:
A
Tribunal Regional Federal.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Juiz Federal de 1ª instância.
D
Superior Tribunal de Justiça.
O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de Beta.
Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:
A
é competente para processar e julgar o feito;
B
deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito a um juiz federal;
C
deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Tribunal de Justiça;
D
deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Supremo Tribunal Federal;
E
deve reconhecer sua incompetência e encaminhar o feito ao Superior Tribunal de Justiça.
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
A
Tanto o banco estatal quanto o privado deverão ajuizar suas ações na Justiça Estadual.
B
O banco estatal, dada a sua natureza jurídica, ajuizará ação na Justiça Federal comum e o banco privado, na Justiça do Trabalho.
C
O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho.
D
O banco privado ajuizará ação na justiça estadual e o banco estatal federal, na Justiça Federal comum.
E
O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça Federal comum.
O Município Beta celebrou um ajuste com a organização internacional Alfa, tendo por objetivo ampliar o alcance de determinada política social, que apresentava grande relevância para a população de baixa renda. Apesar de a parceria ter sido exitosa durante algum tempo, surgiu um conflito de interesses entre Beta e Alfa.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, que a competência para processar e julgar a causa é
A
do Supremo Tribunal Federal, que decidirá em instância única.
B
de um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
C
de um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
D
do Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
E
de um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Tribunal Regional Federal da respectiva região.
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Conforme disposto no texto constitucional, existindo grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência para processamento e julgamento dos casos para a Justiça Federal. Nesse contexto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O pedido de deslocamento da competência poderá ser realizado somente na fase de inquérito, sendo vedado o deslocamento da competência na fase processual.
B
A apresentação do pedido de deslocamento de competência deve ser suscitada perante o Supremo Tribunal Federal.
C
A finalidade de deslocar a competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
D
O pedido de deslocamento da competência para a Justiça Federal poderá ser feito pelo Ministro-Chefe da Casa Civil.
Ano:
2024
Analise as assertivas:
I - É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura, ainda que indiretamente interessados, e aquela em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam indiretamente interessados.
II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de catorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
III - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Não respondida.
A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
B
É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.
C
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração P ública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
D
Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.
E
Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de t elefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva n ecessária, assistente nem opoente.
Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal para processar e julgar, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ). Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União
( ). Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
( ). Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal competente para, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o ProcuradorGeral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
A
Juiz Federal
B
Supremo Tribunal Federal
C
Tribunal de Contas da União
D
Superior Tribunal de Justiça
E
Tribunal Regional Federal
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Determinada sociedade empresária ajuizou ação com pedido de devolução de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre sua folha salarial, cobrados pelo ente competente e repassados à APEX Brasil. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que a referida contribuição, embora prevista na legislação, não possuía fundamento constitucional.
Nessa situação hipotética, a competência para julgar a ação é da
A
justiça estadual, sendo constitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
B
justiça estadual, sendo inconstitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
C
justiça federal, sendo constitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
D
justiça federal, sendo inconstitucional a contribuição, segundo a jurisprudência do STF.
O Art. 9º da Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Diante da mora legislativa em regulamentar o direito de greve no âmbito da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal decidiu que se aplicam aos servidores públicos as normas previstas para os empregados da iniciativa privada até que venha a ser publicada lei específica.
B
De acordo com a legislação infraconstitucional, a greve só será legítima se suceder negociação coletiva frustrada ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral.
C
A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
D
A Justiça Comum, federal ou estadual, é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Em determinado processo judicial, João Carlos, procurador do município, verificou que a última decisão constante dos autos consistia na homologação de sentença estrangeira. Nesse caso, pode-se afirmar que o processo judicial está tramitando no(a)
A
Justiça Arbitral.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Justiça Estadual.
E
Justiça Federal.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Federais e as Seções Judiciárias estaduais.
B
As causas intentadas contra a União deverão ser propostas na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.
C
As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
D
Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e da União.
E
Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes estaduais caberão aos juízes federais com exercício na respectiva capital.
Sobre as competências atribuídas aos Tribunais Regionais Federias, assinale a alternativa que apresenta a matéria de sua competência para processar e julgar de forma originária.
A
Mandado de segurança contra ato de juiz estadual
B
Os conflitos de competência entre juízes federados desvinculados ao Tribunal
C
As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro
D
Habeas Corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal
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